Direito constitucionalDireito à privacidade
- (FGV 2015)
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:
A) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
B) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
C) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
D) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
E) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.
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