Direito constitucionalDireito à privacidade
- (CESPE 2017)
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
A) fere o direito à privacidade e à intimidade.
B) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
C) não ofende o direito ao sigilo bancário.
D) trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
E) baseia-se no princípio da transparência dos tributos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 19
Vamos para o Anterior: Exercício 17
Tente Este: Exercício 156
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional