Direito notarial e registralDiversos

• (CESPE 2013)

No que concerne à remuneração e fiscalização do recolhimento de tributos pelo notário, assinale a opção correta.


A) Se o compromissário vendedor de imóvel, depois de receber integralmente o preço, falecer, sem ter outorgado a escritura pública ao compromissário comprador, o tabelião deverá, por ocasião da lavratura da escritura de inventário e partilha, exigir o prévio recolhimento do ITCMD e do ITBI relativos ao bem vendido.

B) A declaração sobre operações imobiliárias deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, que pode ser realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, e se os documentos forem lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório, sendo dispensada sua emissão, entre outros casos, quando o imóvel financiado retornar ao agente financeiro.

C) As atividades notariais e de registro são funções públicas executadas por particulares mediante delegação do Estado, remuneradas com emolumentos, cuja natureza jurídica é de preço público, conforme entendimento jurisprudencial amalgamado pelo STF.

D) A gratuidade de justiça concedida em processo judicial não se estende à prática dos atos extrajudiciais de notários e de registradores, uma vez que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.

E) Na hipótese de, no inventário extrajudicial, figurarem valores recebidos a título de seguro de vida por algum herdeiro, será impositiva a incidência de ITCMD.


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