Direito constitucionalControle de constitucionalidade

• (FCC 2013)

O artigo 33, § 2 ^o, da Lei n ^o11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto referido dispositivo legal, para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então, viciado, das suas faculdades psicofísicas”. Nesta hipótese, em relação ao dispositivo legal em questão, o STF procedeu à



A) declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.

B) declaração de constitucionalidade, com redução de texto.

C) interpretação conforme a Constituição, com ampliação do alcance do texto normativo.

D) declaração de inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade.

E) interpretação conforme a Constituição, com redução do alcance do texto normativo.


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