Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário

• (CESPE 2013)

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.


C) Certo

E) Errado


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