Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário

• (CESPE 2012)

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.



A) As medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas as que forem expressamente rejeitadas, não.


B) Por serem atos normativos interna corporis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos.


C) Durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, os prazos relativos ao processo legislativo ficam suspensos, salvo no que se refere aos projetos de código.


D) Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos.


E) Para que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução.



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