Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (CESPE 2013)
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.
C) Certo
E) Errado
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