Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário

• (VUNESP 2016)

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de


A) recusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.

B) indicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.

C) tornar obrigatória a publicação do ato normativo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.

D) recusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.

E) convalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo legislativo.


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