Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (FGV 2019)
O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123.
Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:
A) não apresenta qualquer irregularidade;
B) apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;
C) apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;
D) apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;
E) apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.
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