DiversosDiversos (6)

• (COPEVE-UFAL 2018)

A expressão poder de políciacomporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de políciasignifica toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, o poder de políciaé a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Essa definição é dada no


A) Código Civil.

B) Código Penal.

C) Código Ambiental.

D) Código Comercial.

E) Código Tributário Nacional.


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