Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (TJ-GO 2012)
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO :
A) Procurador-Geral da República.
B) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C) Presidente do Congresso Nacional.
D) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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