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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 319

  • (TJ-GO 2012)

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO :


A) Procurador-Geral da República.

B) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C) Presidente do Congresso Nacional.

D) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


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