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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:


A) aos fundamentos transcendentes

B) aos motivos determinantes

C) à parte dispositiva

D) à ratio decidendi


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