Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014)
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:
A) aos fundamentos transcendentes
B) aos motivos determinantes
C) à parte dispositiva
D) à ratio decidendi
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