Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2015)
No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF
A) Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B) A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
C) A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.
D) Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.
E) Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 130
Vamos para o Anterior: Exercício 128
Tente Este: Exercício 329
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional