Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (TJ-DFT 2012)

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I – As normas anteriores à Constituição em vigor poderão ser recepcionadas ou não, porém, não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II – Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o “Amicus curiae”, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional.
III – Lei Complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.



A) se somente a assertiva I for correta


B) se somente a assertiva II for correta


C) se somente a assertiva III for correta


D) se nenhuma das assertivas for correta



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