Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2014)
Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que
A) não compete à EBSERH prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.
B) o estatuto social da EBSERH defnirá a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.
C) é obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social
D) o lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, incluídas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
E) constituem recursos da EBSERH apenas os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
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