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Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 333

  • (INSTITUTO AOCP 2014)

Assinale a alternativa INCORRETA.


A) Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

B) A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

C) O patrocínio de previdência privada poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

D) A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

E) Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.


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