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Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 225

  • (IBFC 2016)

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e dá outras providências.


A) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração

B) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração

C) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, não condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração

D) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração

E) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração


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