Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:


A) receber transferências voluntárias

B) realizar operações de créditos por antecipação de receitas

C) obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado

D) realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes


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