Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:
A) receber transferências voluntárias
B) realizar operações de créditos por antecipação de receitas
C) obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado
D) realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes
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