Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias

• (FCC 2016)

Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016. De acordo com a Lei no 101/2000, para este determinado Município fica vedada a transferência


A) do Fundo de Participação dos Municípios.

B) da quota-parte do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

C) da quota-parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

D) de recursos federais para o custeio da atenção básica à saúde.

E) de recursos de convênios celebrados com entes públicos para a reforma e ampliação de praças.


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