Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias

• (FUNRIO 2016)

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que


A) a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

B) a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

C) a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

D) pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

E) a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.


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