Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias

• (FUNIVERSA 2011)

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência


A) a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.

B) o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.

C) o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.

D) a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.

E) a inexistência de dotação específica.


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