Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias previstas no orçamento da União
para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem
ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de
cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de
recursos na saúde.
C) Certo
E) Errado
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