DiversosDiversos (3)
- (AOCP 2018)
O prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12.846/2013, é de
A) 30 dias.
B) 60 dias.
C) 45 dias.
D) 15 dias
E) 90 dias.
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