DiversosDiversos (3)
- (COSEAC 2018)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):
A) lei ordinária.
B) medida provisória.
C) decreto legislativo.
D) lei complementar.
E) lei delegada.
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