Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias
- (FCC 2016)
Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016. De acordo com a Lei no 101/2000, para este determinado Município fica vedada a transferência
A) do Fundo de Participação dos Municípios.
B) da quota-parte do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
C) da quota-parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D) de recursos federais para o custeio da atenção básica à saúde.
E) de recursos de convênios celebrados com entes públicos para a reforma e ampliação de praças.
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