Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FCC 2016)
A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
A) não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B) não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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