Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)
No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.
A) A União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.
B) O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.
C) O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.
D) A União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.
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