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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 203

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.



C) Certo

E) Errado


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