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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 99

  • (TJ-PR 2013)

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:



A) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.


B) pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.


C) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.


D) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.



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