Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (TJ-PR 2013)
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:
A) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
B) pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
C) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
D) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
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