Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2016)

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando


A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

B) deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E) deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.


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