Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (MPDFT 2009)
Sobre a intervenção federal, assinale a alternativa incorreta.
A) Caracteriza hipótese de intervenção da União no Distrito Federal se este deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
B) A intervenção federal no Distrito Federal será decretada pelo Presidente da República, de ofício ou se provocado por um dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.
C) Os Conselhos da República e de Defesa Nacional são consultados pelo Presidente da República no caso de intervenção federal.
D) O Estado pode intervir no Município localizado em seu território respectivo.
E) A União pode intervir no Distrito Federal para garantir o livre exercício das atribuições do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mediante solicitação do Procurador Geral da República.
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