Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2011)

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.



A) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.


B) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.


C) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.


D) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.


E) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.


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