Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (Método Soluções Educacionais 2019)
Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:
I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;
II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;
III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.
Assinale a alternativa correta:
A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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