Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (ESAF 2016)

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).


A) Competência.

B) Forma.

C) Motivo.

D) Objetivo.

E) Finalidade.


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