Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (FUNDATEC 2021)

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.


A) O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.

B) A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.

C) A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.

D) A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.

E) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.


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