Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (FGV 2018)

De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como:


A) teoria dos motivos determinantes;

B) supremacia do interesse administrativo;

C) estabilização dos efeitos dos atos administrativos;

D) dever de prestar contas do Estado;

E) teoria da caducidade dos atos administrativos.


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