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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (IESES 2016)

Em se tratando do ato administrativo, quando se discorre sobre a competência, é correto afirmar, EXCETO:


A) Todo ato administrativo é, em princípio, formal e emanado pelo agente competente.

B) O ato emanado de agente incompetente, quando realizado dentro do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é considerado válido.

C) Competência administrativa é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções.

D) A competência resulta da lei e por ela é delimitada.


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