Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)
De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:
A) exequibilidade
B) eficácia
C) perfeição
D) validade
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