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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:


A) exequibilidade

B) eficácia

C) perfeição

D) validade


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