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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 58

  • (FCC 2006)

Deve ser considerado ato administrativo inexistente


A) a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.

B) o decreto que exonera servidor já falecido.

C) a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.

D) a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.

E) o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.


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