Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (FCC 2006)
Deve ser considerado ato administrativo inexistente
A) a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.
B) o decreto que exonera servidor já falecido.
C) a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.
D) a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.
E) o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.
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