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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 56

  • (CESPE 2008)

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado


A) válido, desde que convalidado pelo STF.

B) válido, mas imperfeito.

C) lícito, ineficaz, mas perfeito.

D) inexistente e ilegal.

E) existente, mas inválido.


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