Direito constitucionalPartidos políticos

• (CESPE 2016)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.


A) A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

B) Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.

C) A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

D) É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.

E) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.


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