Legislação municipalEstatuto do servidor público municipal de mogi das cruzes
- (VUNESP 2018)
Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que
A) altere a classificação da infração.
B) modifique a pena do servidor.
C) anule o processo.
D) declare isento de culpa o recorrente.
E) resulte no agravamento de penalidade.
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