Legislação municipalEstatuto do servidor público municipal de mogi das cruzes

• (VUNESP 2018)

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que


A) Ciclano tem 10 dias para tomar posse, prazo este improrrogável, e deve assinar o ato de posse pessoalmente, uma vez que este é um ato personalíssimo, não podendo ser efetivada por meio de procuração.

B) a posse tem um prazo de 30 dias para ocorrer, podendo, em casos específicos, ser prorrogada pelo mesmo prazo, uma única vez, e permite que seja efetivada por meio de procuração pública.

C) Ciclano terá que tomar posse no prazo de cinco dias, improrrogável, mas poderá fazê-lo por procuração, desde que pública, com poderes específicos para o ato.

D) a Lei não permite prorrogação do prazo para a posse de cargos públicos no Município e nem tampouco que seja ela efetivada por meio de procuração.

E) a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.


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