Legislação municipalEstatuto do servidor público municipal de mogi das cruzes

• (VUNESP 2018)

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas


A) pode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo.

B) pode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão.

C) somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.

D) deve ser acatado e o processo administrativo será extinto.

E) pode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.


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