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Legislação municipalEstatuto do servidor público municipal de mogi das cruzes


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (VUNESP 2018)

A respeito do Conselho do Município, previsto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que


A) é criado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

B) a remuneração dos seus membros não poderá ser superior aos vencimentos do Prefeito.

C) reunir-se-á mensalmente.

D) todos os Secretários Municipais são membros permanentes.

E) é órgão superior de consulta do Prefeito.


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