Legislação municipalEstatuto do servidor público municipal de mogi das cruzes
- (VUNESP 2018)
O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,
A) será automaticamente demitido a bem do serviço público.
B) considerar-se-á revel.
C) terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.
D) deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.
E) terá aumentada sua pena, caso seja condenado.
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