Direito constitucionalMandado de segurança

• (FCC 2016)

Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança


A) não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.

B) é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.

C) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.

D) é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.

E) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.


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