Direito constitucionalMandado de segurança
- (IBFC 2019)
No que se refere ao processo de Mandado de Segurança e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, caberá Mandado de Segurança contra a autoridade delegante
B) O pedido de reconsideração da via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança
C) Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios
D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial
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