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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 177

  • (Quadrix 2020)

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.


C) Certo

E) Errado


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